AREsp 2954541 - DECISAO

AREsp 2954541 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte do decisum relativa a recurso repetitivo exige agravo interno, tornando incabível o agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.030 do CPC e do art. 932 do CPC/regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: TRISUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade/seguimento)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

TRISUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade/seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte do decisum relativa a recurso repetitivo exige agravo interno, tornando incabível o agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.030 do CPC e do art. 932 do CPC/regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.