AREsp 2968151 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação relativa à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela regra de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: ERCY DOS SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ERCY DOS SANTOS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 518/STJ na inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação relativa à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela regra de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.