AREsp 2943962 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão baseado em entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, tornando incabível o Agravo em Recurso Especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade (Súmula 7/STJ e erro de indicação de dispositivo legal - Súmula 284/STF), o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, o que impede o conhecimento do Agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELSO RODRIGUES SILVA SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

CELSO RODRIGUES SILVA SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando houver fundamento baseado em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão baseado em entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, tornando incabível o Agravo em Recurso Especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade (Súmula 7/STJ e erro de indicação de dispositivo legal - Súmula 284/STF), o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, o que impede o conhecimento do Agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.