AREsp 2981360 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento de ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, e impugnações genéricas são insuficientes, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: SUZANA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SUZANA DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Se são suficientes impugnações genéricas ou se é exigida impugnação pormenorizada em atenção ao princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento de ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, e impugnações genéricas são insuficientes, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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