AREsp 2959671 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo porque a parte impugnou por agravo em recurso especial a parte da decisão fundada em recurso repetitivo quando o meio adequado seria agravo interno, e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor arbitrado se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento diferenciado de agravo interno quando parcela da decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo porque a parte impugnou por agravo em recurso especial a parte da decisão fundada em recurso repetitivo quando o meio adequado seria agravo interno, e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor arbitrado se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal.