AREsp 2919829 - DECISAO

AREsp 2919829 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante, ao impugnar capítulo da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, interpos recurso diverso do legalmente previsto (deveria ter interposto agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade do recurso especial, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), notadamente a alegação de súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e limites à fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante, ao impugnar capítulo da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, interpos recurso diverso do legalmente previsto (deveria ter interposto agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade do recurso especial, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), notadamente a alegação de súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.