AREsp 2914088 - DECISAO

AREsp 2914088 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, sendo o recurso adequado, nestes casos, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento do agravo interno como recurso adequado (art. 1.030, I, b, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, sendo o recurso adequado, nestes casos, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...