AREsp 2944610 - DECISAO

AREsp 2944610 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do agravo e imposto majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com acórdão em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado perante decisão que nega seguimento por repetitivo (agravo interno)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do agravo e imposto majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...