AREsp 2947572 - DECISAO

AREsp 2947572 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CARMÉLIA CRISTINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

CARMÉLIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial e necessidade de impugnação integral
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...