AREsp 2971187 - DECISAO

AREsp 2971187 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a qual considerou, entre outros, a Súmula 283/STF e ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único incindível, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: CERLI MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

CERLI MARTINS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a qual considerou, entre outros, a Súmula 283/STF e ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único incindível, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.