AREsp 2967226 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada, entre outros, pela Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos (recurso Especial, Agravo) Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência processual da impugnação genérica ou insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada, entre outros, pela Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...