AREsp 2976609 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ, a agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal entre agravo interno e agravo em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ, a agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.