AREsp 2965184 - DECISAO

AREsp 2965184 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, ao verificarem-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, incindível, exigindo impugnação integral e pormenorizada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal quanto à necessidade de impugnação pormenorizada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência preexistente nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, ao verificarem-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, incindível, exigindo impugnação integral e pormenorizada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça