AREsp 2975516 - DECISAO

AREsp 2975516 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, inexistindo possibilidade de atacar apenas parte da fundamentação da decisão de inadmissibilidade, que tem um único dispositivo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MULUNGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE MULUNGU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e regimento interno do STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, inexistindo possibilidade de atacar apenas parte da fundamentação da decisão de inadmissibilidade, que tem um único dispositivo.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.