AREsp 2969996 - DECISAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, a parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo só pode ser impugnada por agravo interno, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, por não ter sido impugnado especificamente pelo agravante, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GWI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GWI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão única)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, a parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo só pode ser impugnada por agravo interno, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, por não ter sido impugnado especificamente pelo agravante, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.