AREsp 2972766 - DECISAO

AREsp 2972766 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento em razão de recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC e entendimento consolidado; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAST TOOL INJECAO PLASTICA E MOLDES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAST TOOL INJECAO PLASTICA E MOLDES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo Interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (decisão considerada um único dispositivo)
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa e dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento em razão de recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC e entendimento consolidado; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.