AREsp 2935486 - DECISAO

AREsp 2935486 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a alegação fundada na Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; razões genéricas são insuficientes, exigindo-se a demonstração de que o conhecimento é possível sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: EXPRESSO GUANABARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EXPRESSO GUANABARA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (relator)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a alegação fundada na Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; razões genéricas são insuficientes, exigindo-se a demonstração de que o conhecimento é possível sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.