AREsp 2973304 - DECISAO

AREsp 2973304 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e incindível.

Parties
Agravante: DONIZER BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DONIZER BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e incindível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.