AREsp 2983769 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque: (i) quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC e entendimento consolidado; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque: (i) quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC e entendimento consolidado; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.