AREsp 2964787 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), e considerando que a decisão de inadmissão tem dispositivo único e é incindível, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: WALLACE BARBOSA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
WALLACE BARBOSA SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
- 2 Indivisibilidade do dispositivo de inadmissão do Recurso Especial
- 3 Princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação pormenorizada
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), e considerando que a decisão de inadmissão tem dispositivo único e é incindível, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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