AREsp 2965295 - DECISAO

AREsp 2965295 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e enunciado aplicável; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos indicados (súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), obrigando o não conhecimento do Agravo conforme art. 932, III, do CPC e regulamento interno do Tribunal.

Parties
Agravante: FABIANE MEDEIROS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANE MEDEIROS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de fundamentos (súmula 5/STJ e súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e enunciado aplicável; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos indicados (súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), obrigando o não conhecimento do Agravo conforme art. 932, III, do CPC e regulamento interno do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis