AREsp 2979401 - DECISAO

AREsp 2979401 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte interpôs Agravo em Recurso Especial contra capítulo fundado em recurso repetitivo, quando cabia agravo interno, e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (súmula 7/STJ e súmula 83/STJ), nos termos dos arts. 1.030 e 932 do CPC e do regimento interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: SERGIO OSNI PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SERGIO OSNI PEREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial vs Agravo Interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação de súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte interpôs Agravo em Recurso Especial contra capítulo fundado em recurso repetitivo, quando cabia agravo interno, e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (súmula 7/STJ e súmula 83/STJ), nos termos dos arts. 1.030 e 932 do CPC e do regimento interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade