AREsp 2989825 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (que exige agravo interno) e não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida impugnação integral; assim, o agravo é incabível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GETULIO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

GETULIO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (que exige agravo interno) e não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida impugnação integral; assim, o agravo é incabível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo