AREsp 2971909 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Agravante: HERO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

HERO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial para impugnar decisão que negou seguimento por aplicação de enunciado/repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno contra capítulo que nega seguimento por recursos repetitivos (art.1.030, §2º, CPC)
  3. 3 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.