AREsp 2982433 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não atacou especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de prequestionamento — sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: EBENEZER XAVIER VARGAS e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
EBENEZER XAVIER VARGAS e OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 ausência de prequestionamento
- 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não atacou especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de prequestionamento — sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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