AREsp 2804285 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Embargos De Declaração (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento E Embargos De Declaração (súmulas 282 E 356/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer do agravo em recurso especial quando há ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida?
  2. 2 Há óbice para reexaminar o contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)?
  3. 3 Incidência das Súmulas STF n. 282 e 356 quando não foram opostos embargos de declaração no tribunal de origem?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido