AREsp 3002060 - DECISAO

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Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, e sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 deficiência de cotejo analítico como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, e sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis