AREsp 2898652 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ); além disso, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; admitiu-se, contudo, o agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ); além disso, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; admitiu-se, contudo, o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • AgravO em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido