AREsp 2995437 - DECISAO

AREsp 2995437 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante não atendeu ao requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE BARUERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante não atendeu ao requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.