AREsp 2976929 - DECISAO

AREsp 2976929 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos (questão remanescente integrada ao julgamento qualificado), o recurso adequado é o agravo interno na forma do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do Agravo em Recurso Especial e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial vs agravo interno
  2. 2 erro material na parte dispositiva quanto à qualificação da questão remanescente
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 I b, §2º e 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos (questão remanescente integrada ao julgamento qualificado), o recurso adequado é o agravo interno na forma do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do Agravo em Recurso Especial e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo