AREsp 3006563 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o cabimento seria de agravo interno, não de agravo em recurso especial; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: GABRIEL FERREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmulas +1 more

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Parties

GABRIEL FERREIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão de não seguimento do recurso especial se apoia em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não se impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o cabimento seria de agravo interno, não de agravo em recurso especial; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis