AREsp 3001753 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi manejado fora do prazo legal de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade não interromperam o prazo do agravo; por esse motivo, nos termos dos dispositivos do CPC citados, não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).

Parties: Agravante: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial (intempestivo).
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo do agravo
3 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (intempestivo).

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.