AREsp 2936391 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ adotada pela Corte de origem, sendo exigida pelo CPC/2015 e pela regimentalização do STJ a impugnação específica dos fundamentos da decisão que obsta o recurso especial; por isso, o agravo não conhece e os honorários sucumbenciais, se anteriormente fixados, foram majorados em 10% observado o disposto no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo para não admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ adotada pela Corte de origem, sendo exigida pelo CPC/2015 e pela regimentalização do STJ a impugnação específica dos fundamentos da decisão que obsta o recurso especial; por isso, o agravo não conhece e os honorários sucumbenciais, se anteriormente fixados, foram majorados em 10% observado o disposto no CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).