AREsp 2629279 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma adequada e dirigida, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, de modo que as razões apresentadas foram genéricas e dissociadas da decisão impugnada.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA DA SILVA ABUD e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 932, III, CPC, Súmula 284 STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 932, Iii, CPC Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA DA SILVA ABUD e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Prequestionamento e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma adequada e dirigida, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, de modo que as razões apresentadas foram genéricas e dissociadas da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Sem majoração de honorários