AREsp 2864114 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF), uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo normativo invocado (art. 927, III, do NCPC) e limitou-se a apreciar legitimidade do CDHU; não se examinou pedido de majoração de verba honorária por não ter sido fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre afronta ao art. 927, III, do NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 282 do STF por analogia
  3. 3 Legitimidade passiva do CDHU na execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF), uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo normativo invocado (art. 927, III, do NCPC) e limitou-se a apreciar legitimidade do CDHU; não se examinou pedido de majoração de verba honorária por não ter sido fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Previnem-se as partes sobre as sanções previstas no art. 1.026, § 2º, do NCPC.