AREsp 2672877 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais demandaria o reexame do acervo fático-probatório (suficiência de peças em autos eletrônicos e efetividade da citação eletrônica), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem foi soberano na valoração das provas quanto à dispensa de peças e à nulidade da citação.

Parties
Agravante: DOUGLAS SILVA CURY (DOUGLAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada, Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Agravo De Instrumento, Juntada De Peças Obrigatórias, Autos Eletrônicos, Nulidade Da Citação, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Agravo De Instrumento Juntada De Peças Obrigatórias Autos Eletrônicos Nulidade Da Citação +1 more

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Parties

DOUGLAS SILVA CURY (DOUGLAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada, Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Dispensa de juntada de peças em autos eletrônicos (art. 1.017, §5º, NCPC)
  2. 2 Validade da citação por endereço eletrônico (art. 246, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais demandaria o reexame do acervo fático-probatório (suficiência de peças em autos eletrônicos e efetividade da citação eletrônica), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem foi soberano na valoração das provas quanto à dispensa de peças e à nulidade da citação.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.