AREsp 2836954 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do TJSP que inadmitiu o recurso especial (incluindo a inadequação da alegação de ofensa constitucional, a ausência de demonstração de violação do art. 489, §1º, do CPC, e a não comprovação do dissídio jurisprudencial), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR; Súmula 182 do STJ).

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 489, §1º, CPC, Art. 1.029, Art. 932, III, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 489, §1º, CPC Art. 1.029, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Se é cabível alegação de violação de dispositivo constitucional no âmbito de recurso especial
  3. 3 Se houve afronta ao art. 489, §1º, do CPC por falta de fundamentação da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do TJSP que inadmitiu o recurso especial (incluindo a inadequação da alegação de ofensa constitucional, a ausência de demonstração de violação do art. 489, §1º, do CPC, e a não comprovação do dissídio jurisprudencial), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR; Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Aplicar o art. 932, III, do CPC e jurisprudência (EAREsp 746.775/PR; Súmula 182 do STJ)