AREsp 2986540 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque: (i) quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos o recurso adequado era o agravo interno, não o agravo em recurso especial; e (ii) quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito obrigatório de conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Súmula 182
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Impugnação Específica Súmula 182

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial vs agravo interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque: (i) quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos o recurso adequado era o agravo interno, não o agravo em recurso especial; e (ii) quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito obrigatório de conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, caso exista prévia fixação de honorários.