AREsp 2882121 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais invocados (arts. 4º, 6º e 489 do CPC), inexistindo o prequestionamento exigido para acesso ao STJ, aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: CLAUDIA SCOLARI FURLANETTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Intempestividade Do Agravo De Instrumento, Arts. 4º, 6º E 489 Do CPC, Art. 105, III, Alínea a, CF, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Intempestividade Do Agravo De Instrumento Arts. 4º, 6º E 489 Do CPC Art. 105, Iii, Alínea A, CF +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIA SCOLARI FURLANETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento dos arts. 4º, 6º e 489 do CPC
2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
3 Intempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Não é caso de majoração da verba honorária.