AREsp 2917845 - ACORDAO

AREsp 2917845 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de inadmissão do apelo nobre foi fundada na conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), tornando inadequada a via do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC); ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada, as questões relativas à revisão dos juros e à abusividade das cobranças, e a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIANE VARIANI LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Negativa De Prestação Jurisdicional Juros Remuneratórios Revisão Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE VARIANI LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite o recurso especial por estar em consonância com recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 Configuração de omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC) quanto à análise da incapacidade financeira e da cobrança cumulada de encargos
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de inadmissão do apelo nobre foi fundada na conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), tornando inadequada a via do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC); ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada, as questões relativas à revisão dos juros e à abusividade das cobranças, e a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela agravante de R$ 1.100,00 para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita