AREsp 2996232 - DECISAO
Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, observando-se ainda o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo de inadmissão.
- Parties
- Agravante: EFISIO IGOR DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
EFISIO IGOR DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial exigindo impugnação integral
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando impugnação genérica
Ratio Decidendi
Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, observando-se ainda o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo de inadmissão.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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