AREsp 2943053 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a inadmissão do recurso especial na origem fundou-se na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), sendo vedado o agravo previsto no art. 1.042 do CPC nas hipóteses de decisão fundada em repetitivo; determinou-se ainda a majoração em 5% dos honorários advocatícios, preservado o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite o recurso especial fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial quando a inadmissão se baseia em repetitivo
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a inadmissão do recurso especial na origem fundou-se na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), sendo vedado o agravo previsto no art. 1.042 do CPC nas hipóteses de decisão fundada em repetitivo; determinou-se ainda a majoração em 5% dos honorários advocatícios, preservado o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.