AREsp 2982109 - DECISAO

AREsp 2982109 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 518/STJ), e tendo em vista o comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 518/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 518/STJ), e tendo em vista o comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.