AREsp 2849295 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; que a impenhorabilidade salarial admite mitigação quando preservada a dignidade do devedor; que modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e que a tese relativa à impenhorabilidade de valores em conta corrente não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: ROSÂNGELA DO COUTO DANTAS (ROSÂNGELA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Valores Depositados, Impenhorabilidade Salarial, Mitigação Da Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Penhora De Valores Depositados Impenhorabilidade Salarial Mitigação Da Impenhorabilidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA DO COUTO DANTAS (ROSÂNGELA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 Impenhorabilidade da verba salarial e possibilidade de mitigação
  3. 3 Penhora de valores em conta corrente e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; que a impenhorabilidade salarial admite mitigação quando preservada a dignidade do devedor; que modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e que a tese relativa à impenhorabilidade de valores em conta corrente não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial