AREsp 2983132 - DECISAO

AREsp 2983132 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC; consequentemente, não se conhece do agravo e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUREA ARRUDA VELASQUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AUREA ARRUDA VELASQUEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento repetitivo
  2. 2 Recurso adequado diante de decisão que nega seguimento por repercussão de recurso repetitivo (agravo interno)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC; consequentemente, não se conhece do agravo e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.