AREsp 2911013 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e determinou o refazimento do laudo pericial, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional e eventual alteração da conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PRONTOFTALMO ASSISTENCIA OFTALMOLOGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecer do recurso especial)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Dissolução Parcial De Sociedade, Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Método Pericial, Fluxo De Caixa Descontado, Balanço De Determinação
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Dissolução Parcial De Sociedade Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PRONTOFTALMO ASSISTENCIA OFTALMOLOGICA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Método adequado para apuração de haveres em ação de dissolução parcial (fluxo de caixa descontado vs. balanço de determinação)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e determinou o refazimento do laudo pericial, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional e eventual alteração da conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecer do recurso especial)

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Determinar que não se proceda à majoração de honorários advocatícios por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias