AREsp 2943213 - ACORDAO

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O apelo nobre foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC por coincidir com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS - Tema 27); assim, não cabe agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC, sendo a interposição desse agravo erro grosseiro, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.030, I, B, Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Do Cpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Art. 1.042 Do CPC Art. 1.030, I, B, Do CPC Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Do Cpc)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.042 do CPC
  3. 3 Interpretação do art. 1.030, I, b, do CPC (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O apelo nobre foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC por coincidir com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS - Tema 27); assim, não cabe agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC, sendo a interposição desse agravo erro grosseiro, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.