AREsp 2979953 - DECISAO

AREsp 2979953 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a tese de divergência não comprovada (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo obrigatória a impugnação integral do dispositivo singular de inadmissão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KARINE CRISTINE DA SILVA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

KARINE CRISTINE DA SILVA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a tese de divergência não comprovada (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo obrigatória a impugnação integral do dispositivo singular de inadmissão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.