AREsp 2933061 - DECISAO

AREsp 2933061 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado em Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), sendo esta exigência imposta pelo art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento

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Parties

MUNICIPIO DE ARAPONGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado em Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), sendo esta exigência imposta pelo art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.