AREsp 2880865 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, além de o recurso não poder prosperar quando demandar revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Autor: Manoel José de Souza; Réu: Banco Bradesco S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Manoel José de Souza
Autor
Banco Bradesco S. A.
Réu
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Pode-se conhecer de agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida?
- 2 É admissível o revolvimento do acervo fático-probatório em sede de recurso especial?
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, além de o recurso não poder prosperar quando demandar revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
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